AREsp 2671011 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou quais dispositivos legais entende violados, demonstrando falta de fundamentação apta a afastar o óbice da Súmula 284/STF, e porque a questão suscitada (art. 36-D da Lei 9.394/96) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, inexistindo prequestionamento, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: SOCIEDADE DE ENSINO DE GUARULHOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Artigo 36 D Da Lei 9.394/96, Responsabilidade Civil Danos Morais
Direito Processual Civil Direito Educacional Direito Civil Omissão Em Acórdão Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj Artigo 36 D Da Lei 9.394/96 +1 more

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE DE ENSINO DE GUARULHOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão recorrido
  2. 2 alegada violação ao art. 36-D da Lei 9.394/96
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação de dispositivo legal e de prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou quais dispositivos legais entende violados, demonstrando falta de fundamentação apta a afastar o óbice da Súmula 284/STF, e porque a questão suscitada (art. 36-D da Lei 9.394/96) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, inexistindo prequestionamento, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais.