REsp 2122306 - DECISAO

REsp 2122306 - DECISAO

O STJ concluiu que houve omissão apta a modificar o julgado, pois o TJ/ES, ao apreciar os embargos de declaração opostos pela recorrente, não enfrentou os argumentos acerca da utilização da Taxa Selic como índice de atualização dos danos morais e outros pontos correlatos; por isso, anulou o acórdão relativo aos embargos opostos pela recorrente e determinou a remessa dos autos ao TJ/ES para que se pronuncie sobre os pontos omissos, conhecendo e dando provimento ao recurso especial até esse limite.

Parties
Autor: JORGE UBERABA QUEIROZ LEITE; Réu: EMPRESA CAPIXABA DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO S/A - MULTIVIX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais / Recurso Especial Conhecido E Provido (anulação Do Acórdão Que Julgou Embargos De Declaração E Remessa Ao Tj/es)
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Danos Morais, Danos Materiais, Índice De Atualização Monetária, Taxa Selic, Responsabilidade Por Vício De Serviço
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Recurso Especial Danos Morais Danos Materiais +3 more

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Parties

JORGE UBERABA QUEIROZ LEITE

Autor

EMPRESA CAPIXABA DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO S/A - MULTIVIX

Réu

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais / Recurso Especial Conhecido E Provido (anulação Do Acórdão Que Julgou Embargos De Declaração E Remessa Ao Tj/es)

Legal Issues

  1. 1 omissão do TJ/ES quanto à utilização da Taxa Selic como índice de atualização dos danos morais
  2. 2 omissão quanto ao índice aplicável aos danos materiais e ao termo a quo dos juros de mora
  3. 3 apreciação da competência da Justiça Estadual para ação envolvendo prestação de serviço educacional

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que houve omissão apta a modificar o julgado, pois o TJ/ES, ao apreciar os embargos de declaração opostos pela recorrente, não enfrentou os argumentos acerca da utilização da Taxa Selic como índice de atualização dos danos morais e outros pontos correlatos; por isso, anulou o acórdão relativo aos embargos opostos pela recorrente e determinou a remessa dos autos ao TJ/ES para que se pronuncie sobre os pontos omissos, conhecendo e dando provimento ao recurso especial até esse limite.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • anular o acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pela recorrente
  • remeter os autos ao Tribunal de Justiça do Espírito Santo para que se pronuncie, no devido processo legal, sobre os pontos tidos por omissos