REsp 2159685 - DECISAO

REsp 2159685 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão do tribunal de origem quanto à questão suscitada nos embargos de declaração (alegação de não aplicação do art. 942 do CPC/2015 em julgamento não unânime), concluiu-se que a decisão embargada não esclareceu questão necessária à solução da controvérsia, ensejando a anulação do acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para reapreciação dos aclaratórios.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça (análise De Omissão E Remessa Ao Tribunal De Origem)
Outcome
recurso especial provido; omissão reconhecida; acórdão anulado e autos retornados ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Quórum De Julgamento (art. 942 Do Cpc/15)
Processual Civil Previdenciário Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Prova Pericial Cerceamento De Defesa Quórum De Julgamento (art. 942 Do Cpc/15)

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça (análise De Omissão E Remessa Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegação de inobservância do art. 942 do CPC/2015 em julgamento não unânime
  3. 3 possível cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial/produção de prova diversa da documental

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão do tribunal de origem quanto à questão suscitada nos embargos de declaração (alegação de não aplicação do art. 942 do CPC/2015 em julgamento não unânime), concluiu-se que a decisão embargada não esclareceu questão necessária à solução da controvérsia, ensejando a anulação do acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para reapreciação dos aclaratórios.

Court Disposition

recurso especial provido; omissão reconhecida; acórdão anulado e autos retornados ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Reconhecer a omissão apontada e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para que aprecie a matéria articulada nos embargos de declaração.