AREsp 2712594 - DECISAO

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Parties
Agravante/recorrente: MARCIO CESAR BARBOSA DOS SANTOS; Agravantes/recorrentes: OUTROS; Agravada/recorrida: BRASKEM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Recurso Especial Inadmitido, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Acordo Em Ação Civil Pública, Renúncia a Direitos, Dano Moral, Cláusula Abusiva, Honorários Advocatícios, Retenção De Honorários
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Direito Da Advocacia Omissão Em Acórdão Recurso Especial Inadmitido Prequestionamento +9 more

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Parties

MARCIO CESAR BARBOSA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

OUTROS

Agravantes/recorrentes

BRASKEM S/A

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 possibilidade de indenização por danos morais apesar de acordo em Ação Civil Pública (art. 14 da Lei n. 6.938/1991; arts. 186 e 927 do CC)
  3. 3 abusividade de cláusula de renúncia a indenização (arts. 421 e 424 do CC; art. 51 do CDC)