AREsp 2639936 - DECISAO

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Constatada omissão do Tribunal de origem em não se manifestar sobre a possibilidade de cobrança do sucessor com base nos usos e costumes do comércio marítimo (matéria arguida na apelação e nos embargos de declaração), houve violação do art. 1.022, II, do CPC, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com apreciação das questões suscitadas.

Parties
Agravante/recorrente: ASIA SHIPPING TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA.; Devedor Solidário (parte Mencionada No Acórdão): PORTOVIX COMÉRCIO EXTERIOR EIRELI; Empresa Sucedida (mencionada Nos Autos): EUDIMAR; Corréu/sócio (mencionado Como Sucedido): Edimar Carvalho Frota
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo E Anulação Do Acórdão, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova, Usos E Costumes Do Comércio Marítimo, Sobre Estadia De Contêineres, Sucessão Empresarial
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Marítimo Omissão Em Acórdão Admissibilidade De Recurso Especial Ônus Da Prova Usos E Costumes Do Comércio Marítimo Sobre Estadia De Contêineres +1 more

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Parties

ASIA SHIPPING TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA.

Agravante/recorrente

PORTOVIX COMÉRCIO EXTERIOR EIRELI

Devedor Solidário (parte Mencionada No Acórdão)

EUDIMAR

Empresa Sucedida (mencionada Nos Autos)

Edimar Carvalho Frota

Corréu/sócio (mencionado Como Sucedido)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo E Anulação Do Acórdão, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto à aplicação dos usos e costumes do comércio marítimo para possibilitar a cobrança ao sucedido/sucessor
  2. 2 alegada ausência de contrariedade aos arts. 489, 1.022 e 1.026, § 2º, do CPC como fundamento para inadmissão do recurso especial
  3. 3 ônus da prova da autenticidade da assinatura do instrumento contratual

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem em não se manifestar sobre a possibilidade de cobrança do sucessor com base nos usos e costumes do comércio marítimo (matéria arguida na apelação e nos embargos de declaração), houve violação do art. 1.022, II, do CPC, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com apreciação das questões suscitadas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Anular o acórdão de fls. 203-207.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que julgue novamente os embargos de declaração com a apreciação das questões aventadas pela parte.