AREsp 2535361 - DECISAO

AREsp 2535361 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao rejeitar embargos de declaração sem se manifestar sobre questões essenciais relativas à competência do juízo da recuperação judicial e aos efeitos da novação sobre garantias; diante da omissão, impõe-se anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos.

Parties
Agravante: OI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissão Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido na extensão de conhecer parcialmente do recurso especial e anular o acórdão para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração; análise das demais questões prejudicada.
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Extinção De Garantias Por Novação, Execução E Atos Constritivos, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Empresarial Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Extinção De Garantias Por Novação Execução E Atos Constritivos Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

OI S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissão Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem em não apreciar pontos suscitados nos embargos de declaração
  2. 2 competência do juízo da recuperação judicial para decidir sobre atos constritivos que atinjam o patrimônio da recuperanda
  3. 3 efeitos da novação e da homologação do plano de recuperação sobre garantias e satisfação de créditos

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao rejeitar embargos de declaração sem se manifestar sobre questões essenciais relativas à competência do juízo da recuperação judicial e aos efeitos da novação sobre garantias; diante da omissão, impõe-se anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido na extensão de conhecer parcialmente do recurso especial e anular o acórdão para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração; análise das demais questões prejudicada.

Orders

  • Anular o acórdão de e-STJ, fls. 273/277
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam novamente apreciados os embargos de declaração de e-STJ, fls. 193/203