AREsp 2680701 - DECISAO

AREsp 2680701 - DECISAO

Tendo o Tribunal de origem não enfrentado, em absoluto, a questão relativa à correção monetária e à previsão contratual suscitada nos embargos de declaração, caracterizou-se omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, o que impede o acesso direto à instância extraordinária; por isso, reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supra a omissão e aprecie a matéria.

Parties
Agravante: BELLAGIO ECO PARK EMPREENDIMENTOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Exame Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; dado provimento ao agravo interno para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja apreciada a correção monetária e a matéria suscitada nos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Correção Monetária, Admissibilidade De Recurso Especial, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
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Parties

BELLAGIO ECO PARK EMPREENDIMENTOS SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicação da correção monetária prevista contratualmente
  2. 2 necessidade de enfrentamento dos argumentos deduzidos nos embargos de declaração
  3. 3 possibilidade de acesso ao recurso especial quando há omissão no acórdão

Ratio Decidendi

Tendo o Tribunal de origem não enfrentado, em absoluto, a questão relativa à correção monetária e à previsão contratual suscitada nos embargos de declaração, caracterizou-se omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, o que impede o acesso direto à instância extraordinária; por isso, reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supra a omissão e aprecie a matéria.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; dado provimento ao agravo interno para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja apreciada a correção monetária e a matéria suscitada nos embargos de declaração.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação da correção monetária e da matéria suscitada nos embargos de declaração (e-STJ fls. 299/302)
  • Publique-se.