AREsp 2606706 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido, pois o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a controvérsia; os embargos de declaração configuraram inovação recursal; ademais, o recurso especial não demonstrou suficientemente a violação de dispositivos federais, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, em parte, não provido.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, ICMS, FECP, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Tributário Omissão Em Acórdão Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf ICMS FECP +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto à incidência do adicional destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP)
  2. 2 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade na instância especial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido, pois o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a controvérsia; os embargos de declaração configuraram inovação recursal; ademais, o recurso especial não demonstrou suficientemente a violação de dispositivos federais, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, em parte, não provido.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.