HC 957772 - DECISAO

HC 957772 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado já examinou a matéria, não havendo omissão, e porque a jurisprudência do Tribunal impede a expedição de guia definitiva de execução penal antes do trânsito em julgado, especialmente quando o condenado teve direito de recorrer em liberdade; além disso, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre o trânsito em julgado, o que impede o STJ de decidir a questão sem supressão de instância.

Parties
Embargante/paciente: JORDEVINO OLIMPIO DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Expedição De Guia De Execução, Trânsito Em Julgado, Recurso Em Liberdade, Supressão De Instância, Contramandado De Prisão, Liminar
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Omissão Em Acórdão Expedição De Guia De Execução Trânsito Em Julgado Recurso Em Liberdade Supressão De Instância +2 more

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Parties

JORDEVINO OLIMPIO DE PAULA

Embargante/paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão embargada acerca do trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de expedição de guia definitiva de execução penal antes do trânsito em julgado
  3. 3 efeito do direito de recorrer em liberdade sobre a expedição da guia de execução

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado já examinou a matéria, não havendo omissão, e porque a jurisprudência do Tribunal impede a expedição de guia definitiva de execução penal antes do trânsito em julgado, especialmente quando o condenado teve direito de recorrer em liberdade; além disso, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre o trânsito em julgado, o que impede o STJ de decidir a questão sem supressão de instância.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.