AREsp 2757392 - DECISAO

AREsp 2757392 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial em parte, por reconhecer omissão na decisão recorrida quanto à possibilidade de juntada de documentos e negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento da questão omitida.

Parties
Agravante: LUCIANA CORDEIRO; Agravado: SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo em parte e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Coisa Julgada Erga Omnes, Prejudicialidade Da Ação Civil Pública, Juntada De Documentos, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ação Civil Pública Omissão Em Acórdão Negativa De Prestação Jurisdicional Coisa Julgada Erga Omnes Prejudicialidade Da Ação Civil Pública +2 more

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Parties

LUCIANA CORDEIRO

Agravante

SANEPAR

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à possibilidade de juntada de documentos (art. 435 do CPC)
  2. 2 eficácia erga omnes da sentença da ação civil pública (art. 16 da Lei 7.347)
  3. 3 prejudicialidade da ação civil pública sobre ação individual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial em parte, por reconhecer omissão na decisão recorrida quanto à possibilidade de juntada de documentos e negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento da questão omitida.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com expresso enfrentamento da questão omitida
  • Publique-se