AREsp 2738193 - DECISAO

AREsp 2738193 - DECISAO

Constatada a omissão do acórdão recorrido quanto a questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração e mantida tal omissão ao rejeitá‑los, houve violação normativa (art. 1.022 do CPC e arts. aplicáveis sobre fundamentação), o que impõe anulação do acórdão dos aclaratórios e remessa dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento das matérias omissas.

Parties
Autor/agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Réu: MUNICÍPIO DE ITAPACI/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Anulação Do Acórdão De Embargos De Declaração
Outcome
Agravo conhecido e provido para anular o acórdão de fls. 906-913 (julgamento dos embargos de declaração) e determinar novo julgamento pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Separação Dos Poderes, Controle Judicial De Políticas Públicas, Legitimidade Do Ministério Público, Concurso Público
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Ação Civil Pública Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Recurso Especial +4 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Autor/agravante

MUNICÍPIO DE ITAPACI/GO

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Anulação Do Acórdão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão recorrido quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 limites da intervenção judicial em políticas públicas de saúde e na forma de contratação de pessoal público
  3. 3 legitimidade do Ministério Público para tutelar direitos coletivos e individuais homogêneos

Ratio Decidendi

Constatada a omissão do acórdão recorrido quanto a questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração e mantida tal omissão ao rejeitá‑los, houve violação normativa (art. 1.022 do CPC e arts. aplicáveis sobre fundamentação), o que impõe anulação do acórdão dos aclaratórios e remessa dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento das matérias omissas.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para anular o acórdão de fls. 906-913 (julgamento dos embargos de declaração) e determinar novo julgamento pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Anular o acórdão de fls. 906-913 proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, sanando as omissões apontadas