AREsp 2791899 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão; o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do regimento interno, o que obsta o exame de mérito e torna inadequados os embargos para rediscussão da matéria.

Parties: Embargante: SERBTEH DE OLIVEIRA NASCIMENTO; Embargante: SERBETH DE OLIVEIRA NASCIMENTO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 December 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Proferida Em Embargos De Declaração Sobre Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Topics: Omissão Em Acórdão, Inadmissão De Recurso Especial, Pressupostos Recursais, Preclusão, Reexame De Mérito Via Embargos De Declaração

Processo Penal Direito Penal Regimento Interno Do STJ Omissão Em Acórdão Inadmissão De Recurso Especial Pressupostos Recursais Preclusão Reexame De Mérito Via Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

SERBTEH DE OLIVEIRA NASCIMENTO

Embargante

SERBETH DE OLIVEIRA NASCIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida Em Embargos De Declaração Sobre Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 existência de omissão na decisão embargada quanto ao elemento subjetivo do crime de receptação dolosa
2 alegada prescrição da pretensão punitiva entre recebimento da denúncia e sentença
3 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada para conhecimento do Agravo em Recurso Especial