AREsp 2120302 - DECISAO

AREsp 2120302 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por reconhecer vício de omissão no acórdão recorrido quanto à análise da alegação de ilicitude da interceptação telefônica; anulou-se o acórdão e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração, sendo prejudicada a análise das demais questões.

Parties
Agravante: GABRIELA CAMPOS DONADON e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial Conhecida E Provida Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para anular o acórdão e determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Prova Ilícita (interceptação Telefônica), Responsabilidade Civil Do Estado, Prisão Preventiva, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Prova Ilícita (interceptação Telefônica) Responsabilidade Civil Do Estado Prisão Preventiva +1 more

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Parties

GABRIELA CAMPOS DONADON e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial Conhecida E Provida Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão do acórdão recorrido quanto à análise da ilicitude de prova (interceptação telefônica sem autorização judicial)
  2. 2 se tal omissão autoriza anulação do acórdão e retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração
  3. 3 questão da responsabilidade objetiva do Estado por prisão indevida alegada pelos recorrentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por reconhecer vício de omissão no acórdão recorrido quanto à análise da alegação de ilicitude da interceptação telefônica; anulou-se o acórdão e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração, sendo prejudicada a análise das demais questões.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para anular o acórdão e determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração