REsp 2180493 - DECISAO

REsp 2180493 - DECISAO

Houve omissão relevante no acórdão recorrido quanto a matérias suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC) que poderiam influir no resultado; assim, com fundamento no art. 932, V, CPC e no RISTJ, deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que suprida a omissão.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO DNCOS ASSECAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Para Retorno Ao Tribunal a Quo
Outcome
Recurso Especial provido monocraticamente para determinar retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir omissão.
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Contadoria Judicial, Preclusão/ Trânsito Em Julgado
Processo Civil Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Recurso Especial Cumprimento De Sentença Contadoria Judicial Preclusão/ Trânsito Em Julgado

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO DNCOS ASSECAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Para Retorno Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal a quo quanto a questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 apreciação da proporcionalidade entre proventos integrais e proporcionais envolvendo a Lei 11.357/2006
  3. 3 presunção de veracidade dos cálculos da contadoria judicial

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante no acórdão recorrido quanto a matérias suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC) que poderiam influir no resultado; assim, com fundamento no art. 932, V, CPC e no RISTJ, deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que suprida a omissão.

Court Disposition

Recurso Especial provido monocraticamente para determinar retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir omissão.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para que seja suprida a omissão apontada.