AREsp 2762266 - DECISAO

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Houve omissão relevante do Tribunal a quo ao não apreciar especificamente a questão suscitada nos embargos de declaração (sobre eventual inovação jurídica relativa à natureza da verba e seu enfrentamento), configurando violação do art. 1.022, II, do CPC/2015; por isso o acórdão que julgou os embargos foi anulado e os autos remetidos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões articuladas nos aclaratórios.

Parties
Autor: Autor; Réu: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Ao Tribunal a Quo
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões articuladas nos declaratórios.
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Regime De Subsídio E Horas Extras, Precedentes (adi)
Processo Civil Direito Administrativo Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Regime De Subsídio E Horas Extras Precedentes (adi)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Autor

Autor

Estado

Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015 por omissão relevante não apreciada pelo Tribunal a quo
  2. 2 natureza jurídica da RETAE/IFV e compatibilidade do pagamento de horas extras com o regime de subsídio
  3. 3 prequestionamento de matérias e incidência de súmulas (Súmulas 282 e 356 do STF; Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante do Tribunal a quo ao não apreciar especificamente a questão suscitada nos embargos de declaração (sobre eventual inovação jurídica relativa à natureza da verba e seu enfrentamento), configurando violação do art. 1.022, II, do CPC/2015; por isso o acórdão que julgou os embargos foi anulado e os autos remetidos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões articuladas nos aclaratórios.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões articuladas nos declaratórios.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos embargos de declaração