AREsp 2760625 - DECISAO

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Houve omissão no acórdão que julgou os embargos de declaração quanto às questões suscitadas (art. 1.022, II, CPC); diante da negativa de prestação jurisdicional constatada, impõe-se a anulação daquele acórdão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este profira novo julgamento enfrentando os pontos omitidos, nos termos do art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante: ANDERSON MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade / Decisão Interlocutória
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento dos pontos tidos por omissos.
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Cumprimento Provisório De Sentença, Despejo Por Denúncia Vazia, Caução (art. 520, IV, Cpc), Lei 8.245/91 (locação)
Direito Processual Civil Direito Civil Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Cumprimento Provisório De Sentença Despejo Por Denúncia Vazia Caução (art. 520, Iv, Cpc) +1 more

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Parties

ANDERSON MONTEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, CPC (omissão)
  2. 2 admissão de cumprimento provisório sem caução (art. 64 da Lei 8.245/91 e art. 520, IV, CPC)
  3. 3 ausência de anexação de peças principais (art. 520 do CPC)

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão que julgou os embargos de declaração quanto às questões suscitadas (art. 1.022, II, CPC); diante da negativa de prestação jurisdicional constatada, impõe-se a anulação daquele acórdão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este profira novo julgamento enfrentando os pontos omitidos, nos termos do art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento dos pontos tidos por omissos.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração (fls. 132-134, e-STJ)
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que profira novo julgamento, com enfrentamento dos pontos tidos por omissos