AREsp 2785893 - DECISAO

AREsp 2785893 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à análise dos arts. 17, 28 e 68 da LC 109/2001 suscitados em embargos de declaração, configurou-se violação ao art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o acórdão que julgou os aclaratórios foi anulado e os autos deverão retornar ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para novo julgamento dos embargos, ficando prejudicada a análise das demais questões suscitadas.

Parties
Agravante: EVIDENCE PREVIDÊNCIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido; acórdão anulado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Embargos De Declaração, Súmulas 5 E 7/stj, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Direito Processual Civil Direito Contratual Previdência Privada Omissão Em Acórdão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Embargos De Declaração Súmulas 5 E 7/stj Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EVIDENCE PREVIDÊNCIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise dos arts. 17, 28 e 68 da Lei Complementar nº 109/2001
  2. 2 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do Tribunal de origem
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à análise dos arts. 17, 28 e 68 da LC 109/2001 suscitados em embargos de declaração, configurou-se violação ao art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o acórdão que julgou os aclaratórios foi anulado e os autos deverão retornar ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para novo julgamento dos embargos, ficando prejudicada a análise das demais questões suscitadas.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido; acórdão anulado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.
  • Anula-se o acórdão de fls. 980-988 que julgou os embargos de declaração.