REsp 1580713 - DECISAO

REsp 1580713 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar, de forma motivada e em face das provas constantes nos autos (notadamente a Certidão de Dívida Ativa), sobre a alegação de que a CDA demonstraria a aplicação da Taxa Referencial como índice de atualização monetária; assim, o recurso especial foi provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos para que o Tribunal de origem enfrente as questões suscitadas, nos termos dos arts. 131 e 535 do CPC/1973.

Parties
Recorrente: INDUSTRIAS MATARAZZO DE EMBALAGENS LTDA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Stj, Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Provido o recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para enfrentamento das questões suscitadas
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Atualização Monetária (taxa Referencial Tr), Redução De Multa Por Lei Superveniente, Prequestionamento, Jura Novit Curia
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Direito Previdenciário Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Atualização Monetária (taxa Referencial Tr) Redução De Multa Por Lei Superveniente +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INDUSTRIAS MATARAZZO DE EMBALAGENS LTDA

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Stj, Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão dos embargos de declaração (art. 535 CPC/1973)
  2. 2 se a Certidão de Dívida Ativa comprova a aplicação da TR como índice de atualização monetária
  3. 3 possibilidade de aplicação de ofício de lei superveniente mais benéfica para redução da multa (art. 106 do CTN e art. 35 da Lei 8.212/1991)

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar, de forma motivada e em face das provas constantes nos autos (notadamente a Certidão de Dívida Ativa), sobre a alegação de que a CDA demonstraria a aplicação da Taxa Referencial como índice de atualização monetária; assim, o recurso especial foi provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos para que o Tribunal de origem enfrente as questões suscitadas, nos termos dos arts. 131 e 535 do CPC/1973.

Court Disposition

Provido o recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para enfrentamento das questões suscitadas

Orders

  • Anula-se o acórdão dos embargos de declaração
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam enfrentadas as questões suscitadas nos embargos de declaração