AREsp 2132109 - DECISAO

AREsp 2132109 - DECISAO

Verificou-se omissão no acórdão recorrido quanto a questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (decisão anterior terminativa, inalterabilidade da sentença/efeitos da coisa julgada, preclusão pro judicato, condenação em honorários em incidentes e sucumbência do BNDES); em razão dessas omissões, anulou-se o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sanem as omissões apontadas.

Parties
Recorrente: MANOEL FRANCISCO DE PAULA E OUTROS; Recorrido: BNDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Colegiada Do STJ Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar as omissões apontadas.
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Coisa Julgada, Preclusão Pro Judicato, Inalterabilidade Da Sentença, Honorários Advocatícios, Impugnação À Penhora, Recurso Especial
Processo Civil Execução Omissão Em Acórdão Coisa Julgada Preclusão Pro Judicato Inalterabilidade Da Sentença Honorários Advocatícios Impugnação À Penhora +1 more

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Parties

MANOEL FRANCISCO DE PAULA E OUTROS

Recorrente

BNDES

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Colegiada Do STJ Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão recorrido quanto a decisões e efeitos de decisão anterior terminativa
  2. 2 existência de decisão anterior de caráter terminativo (art. 485, IV, CPC)
  3. 3 princípio da inalterabilidade da sentença (art. 494, CPC)

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão no acórdão recorrido quanto a questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (decisão anterior terminativa, inalterabilidade da sentença/efeitos da coisa julgada, preclusão pro judicato, condenação em honorários em incidentes e sucumbência do BNDES); em razão dessas omissões, anulou-se o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sanem as omissões apontadas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar as omissões apontadas.

Orders

  • Anular o acórdão proferido nos embargos de declaração (e-STJ fls. 565/581 e 614/631).
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanear as omissões apontadas na petição de aclaratórios de fls. 544/552, notadamente: (i) existência de decisão anterior de caráter terminativo que recebeu os embargos à execução como impugnação à penhora; (ii) ofensa ao princípio da inalterabilidade da...