AREsp 2774566 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não merece conhecimento porque as alegações de violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015 eram genéricas, sem indicação precisa dos pontos omissos, de modo que incide o óbice da Súmula n. 284/STF e impede o ingresso na instância especial.

Parties
Agravante: Rodrigo Pedro Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489, § 1º, IV, Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Notificação Por Edital (resolução N.º 404/2012 Do Contran)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito De Trânsito Omissão Em Acórdão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489, § 1º, Iv, Do Cpc/2015 Súmula 284/stf +1 more

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Parties

Rodrigo Pedro Alves

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação aos arts. 1.022 e 489, § 1º, IV, do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 284/STF a alegações genéricas
  3. 3 validade da notificação por edital conforme art. 12 da Resolução n.º 404/2012 do Conselho Nacional de Trânsito (contexto fático)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não merece conhecimento porque as alegações de violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015 eram genéricas, sem indicação precisa dos pontos omissos, de modo que incide o óbice da Súmula n. 284/STF e impede o ingresso na instância especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.