RMS 73231 - DECISAO

RMS 73231 - DECISAO

Houve omissão no acórdão quanto à menção às ações específicas propostas para cada ano letivo; por isso acolheram-se parcialmente os embargos apenas para sanar tal omissão e delimitar temporalmente o mandado de segurança ao ano de 2019, sem atribuir efeitos infringentes que alterem a decisão ou estendam seus efeitos ao ano letivo corrente.

Parties
Embargante: ESTADO DO PARANÁ; Embargado; Impetrante: Sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos em parte os embargos de declaração para sanar omissão e delimitar a eficácia do mandado de segurança ao ano letivo de 2019, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Efeitos Dos Embargos De Declaração, Delimitação Temporal Do Mandado De Segurança, Tutela Antecipada, Carga Horária Docente, Interpretação De Resoluções E Leis Complementares
Mandado De Segurança Direito Administrativo Direito Educacional Processo Civil Omissão Em Acórdão Efeitos Dos Embargos De Declaração Delimitação Temporal Do Mandado De Segurança Tutela Antecipada +2 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Embargante

Sindicato

Embargado; Impetrante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão quanto à menção de ações específicas para cada ano letivo
  2. 2 Se a decisão embargada passou a produzir efeitos para o ano letivo corrente além de 2019
  3. 3 Se os embargos de declaração deveriam ter efeitos infringentes para afastar determinação quanto ao ano letivo atual e extinguir o mandado de segurança por perda de objeto

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão quanto à menção às ações específicas propostas para cada ano letivo; por isso acolheram-se parcialmente os embargos apenas para sanar tal omissão e delimitar temporalmente o mandado de segurança ao ano de 2019, sem atribuir efeitos infringentes que alterem a decisão ou estendam seus efeitos ao ano letivo corrente.

Court Disposition

Acolhidos em parte os embargos de declaração para sanar omissão e delimitar a eficácia do mandado de segurança ao ano letivo de 2019, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Saneamento da omissão quanto às ações específicas para cada ano letivo e delimitação temporal do mandado de segurança ao ano de 2019
  • Sem atribuição de efeitos infringentes