REsp 2152812 - DECISAO

REsp 2152812 - DECISAO

Constatada omissão do Tribunal de origem em não apreciar, mesmo após embargos de declaração, as questões relativas à aplicação do precedente do STF (ARE 1.379.924/RS) e ao Tema 481/STJ sobre os limites subjetivos da coisa julgada, verificou-se ofensa ao art. 1.022 do CPC; por isso o recurso especial foi provido para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra as omissões apontadas.

Parties
Recorrente: MARIO LAIR DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissão (julgamento Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Provimento do recurso especial para determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre as matérias suscitadas nos embargos de declaração
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Coisa Julgada, Legitimidade Ativa, Aplicação De Precedentes (stf/stj), Embargos De Declaração, Prescrição
Processo Civil Cumprimento De Sentença Direito Coletivo Omissão Em Acórdão Coisa Julgada Legitimidade Ativa Aplicação De Precedentes (stf/stj) Embargos De Declaração +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIO LAIR DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissão (julgamento Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à aplicação do precedentefixo (ARE 1.379.924/RS) e aos Temas 481, 723 e 724/STJ
  2. 2 possibilidade de alteração dos limites subjetivos da coisa julgada em sede de liquidação/execução
  3. 3 reconhecimento de legitimidade ativa para execução individual de título formado em ação coletiva

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem em não apreciar, mesmo após embargos de declaração, as questões relativas à aplicação do precedente do STF (ARE 1.379.924/RS) e ao Tema 481/STJ sobre os limites subjetivos da coisa julgada, verificou-se ofensa ao art. 1.022 do CPC; por isso o recurso especial foi provido para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra as omissões apontadas.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre as matérias suscitadas nos embargos de declaração

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra as omissões apontadas