AREsp 2748598 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento porque o acórdão recorrido deixou de se manifestar sobre questões indispensáveis ao julgamento (art. 1.022, II, CPC/2015), o que impõe anulação do aresto e retorno dos autos ao tribunal de origem para apreciação dos pontos suscitados nos embargos de declaração.

Parties
Requerida: Município de Matão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Provido)
Outcome
Agravo conhecido e provido
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Honorários Advocatícios, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 85 Do Cpc/2015, Base De Cálculo Dos Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Tributário Omissão Em Acórdão Honorários Advocatícios Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 85 Do Cpc/2015 Base De Cálculo Dos Honorários Sucumbenciais

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Parties

Município de Matão

Requerida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Provido)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015 por omissão no acórdão
  2. 2 controvérsia sobre a base de cálculo dos honorários sucumbenciais (art. 85, §2º do CPC/2015)
  3. 3 necessidade de reexame pelo tribunal de origem das questões levantas nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento porque o acórdão recorrido deixou de se manifestar sobre questões indispensáveis ao julgamento (art. 1.022, II, CPC/2015), o que impõe anulação do aresto e retorno dos autos ao tribunal de origem para apreciação dos pontos suscitados nos embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido

Orders

  • Anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração por omissão
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie as questões articuladas nos embargos de declaração