REsp 2197595 - DECISAO

REsp 2197595 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte mas negado provimento porque não se demonstrou omissão essencial no acórdão recorrido; as alegadas violações a dispositivos federais foram apresentadas de forma genérica e sem enfrentamento específico; algumas teses suscitadas são de natureza constitucional ou decorrentes de interpretação de lei estadual, matérias que não são apreciáveis pelo STJ na via escolhida; e o recorrente não atacou todos os fundamentos autônomos suficientes do acórdão, restando inviável o provimento do recurso.

Parties
Recorrente: VINILTEC INDÚSTRIA DE PISCINAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecimento Em Parte E Negar Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Recurso Especial, Contribuição Estadual PROTEGE, Competência Do STF, Interpretação De Lei Local, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Omissão Em Acórdão Recurso Especial Contribuição Estadual PROTEGE Competência Do STF Interpretação De Lei Local +1 more

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Parties

VINILTEC INDÚSTRIA DE PISCINAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecimento Em Parte E Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto aos pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alegação de violação de dispositivos do Código Tributário Nacional (arts. 3º, 16, 110) e do Código Civil (art. 538)
  3. 3 matéria de natureza constitucional e competência do STF (art. 102, CF)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte mas negado provimento porque não se demonstrou omissão essencial no acórdão recorrido; as alegadas violações a dispositivos federais foram apresentadas de forma genérica e sem enfrentamento específico; algumas teses suscitadas são de natureza constitucional ou decorrentes de interpretação de lei estadual, matérias que não são apreciáveis pelo STJ na via escolhida; e o recorrente não atacou todos os fundamentos autônomos suficientes do acórdão, restando inviável o provimento do recurso.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se e intimem-se.