AREsp 2799549 - DECISAO

AREsp 2799549 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, não sendo omisso: constatou-se a ocorrência de desvio de energia, a lavratura do TOI, a existência de fotografias e a ciência da edilidade, evidenciando observância dos requisitos da Resolução 414/2010, de modo que não há-ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 nem necessidade de acolhimento dos embargos para rediscussão do mérito.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ITAPOROROCA; Agravada: ENERGISA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Recuperação De Consumo De Energia, Resolução ANEEL 414/2010, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Regulatório/administrativo Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Recuperação De Consumo De Energia Resolução ANEEL 414/2010 Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE ITAPOROROCA

Agravante

ENERGISA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 validação da recuperação de consumo de energia pela concessionária conforme Resolução ANEEL 414/2010
  3. 3 exigência de lavratura e entrega do TOI ao preposto da edilidade (art. 129 da Resolução 414/2010)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, não sendo omisso: constatou-se a ocorrência de desvio de energia, a lavratura do TOI, a existência de fotografias e a ciência da edilidade, evidenciando observância dos requisitos da Resolução 414/2010, de modo que não há-ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 nem necessidade de acolhimento dos embargos para rediscussão do mérito.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
  • Publique-se