AREsp 2817609 - DECISAO

AREsp 2817609 - DECISAO

Havendo omissão no acórdão recorrido relativa a questão relevante suscitada em embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015), impõe-se a nulidade do acórdão e o retorno dos autos à corte de origem para que aprecie a matéria à luz do caso concreto, por se tratar de questão que envolve valoração fático-probatória e para fins de efetivo prequestionamento.

Parties
Agravante: AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Com Conhecimento E Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno À Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos à origem para reapreciação dos embargos de declaração opostos pelo recorrente.
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Prequestionamento, Parcelamento De Dívida, Inscrição Em Dívida Ativa
Processual Civil Tributário Omissão Em Acórdão Prequestionamento Parcelamento De Dívida Inscrição Em Dívida Ativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Com Conhecimento E Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno À Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à alegação de que o parcelamento seria ato composto não perfectibilizado
  2. 2 ausência de manifestação sobre documentos que comprovariam a inexistência de homologação comunicada e o não pagamento da parcela residual
  3. 3 impossibilidade de análise de questões eminentemente fáticas pelo STJ em recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão recorrido relativa a questão relevante suscitada em embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015), impõe-se a nulidade do acórdão e o retorno dos autos à corte de origem para que aprecie a matéria à luz do caso concreto, por se tratar de questão que envolve valoração fático-probatória e para fins de efetivo prequestionamento.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos à origem para reapreciação dos embargos de declaração opostos pelo recorrente.

Orders

  • Anular o acórdão às e-STJ fls. 357/359 por violação do art. 1.022 do CPC/2015
  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para reapreciação dos embargos de declaração opostos pelo recorrente