AREsp 2654606 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a Corte de origem examinou e decidiu, de forma clara e fundamentada, as questões suscitadas nos embargos de declaração; concretamente, concluiu-se que a fixação dos honorários com base nas horas trabalhadas seria inadequada para assegurar um valor justo diante da complexidade do inventário e das características e dimensão do imóvel, de modo que manteve-se a fixação dos honorários realizada pelo Juízo a quo.

Parties
Agravante: LENISE COSTA MONTENEGRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Honorários Do Administrador Judicial, Honorários Do Perito Avaliador, Art. 1.022 Do CPC, Inventário
Direito Processual Civil Omissão Em Acórdão Honorários Do Administrador Judicial Honorários Do Perito Avaliador Art. 1.022 Do CPC Inventário

Case Brief

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Parties

LENISE COSTA MONTENEGRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão quanto à fixação dos honorários em embargos de declaração (art. 1.022, I e II, CPC)
  2. 2 Critério de fixação dos honorários do administrador judicial e do perito avaliador: horas trabalhadas versus percentual sobre o valor do bem a ser alienado, diante da complexidade do inventário

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a Corte de origem examinou e decidiu, de forma clara e fundamentada, as questões suscitadas nos embargos de declaração; concretamente, concluiu-se que a fixação dos honorários com base nas horas trabalhadas seria inadequada para assegurar um valor justo diante da complexidade do inventário e das características e dimensão do imóvel, de modo que manteve-se a fixação dos honorários realizada pelo Juízo a quo.

Court Disposition

agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno