REsp 2198141 - DECISAO

REsp 2198141 - DECISAO

Constatada omissão relevante no acórdão recorrido quanto à alegação de ilegitimidade do exequente para propositura da ação rescisória (questão suscitada em embargos de declaração e apta a alterar o resultado), e não tendo o tribunal a quo suprido tal omissão, impõe-se, com fundamento no art. 932, V, do CPC e na jurisprudência do STJ, o provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que suprida a omissão.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem Para Suprimento De Omissão
Outcome
Provido
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Legitimidade Para Propositura De Ação Rescisória, Correção Monetária (tr E IPCA E), Repercussão Geral
Processo Civil Ação Rescisória Direito Administrativo Omissão Em Acórdão Legitimidade Para Propositura De Ação Rescisória Correção Monetária (tr E IPCA E) Repercussão Geral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem Para Suprimento De Omissão

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à alegação de ilegitimidade do exequente para propor ação rescisória com fundamento no art. 535, III, §§5º e 8º do CPC
  2. 2 subsidiariamente, discussão sobre índice de correção monetária (TR vs IPCA-E) em decisões rescindendas

Ratio Decidendi

Constatada omissão relevante no acórdão recorrido quanto à alegação de ilegitimidade do exequente para propositura da ação rescisória (questão suscitada em embargos de declaração e apta a alterar o resultado), e não tendo o tribunal a quo suprido tal omissão, impõe-se, com fundamento no art. 932, V, do CPC e na jurisprudência do STJ, o provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que suprida a omissão.

Court Disposition

Provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para que seja suprida a omissão apontada
  • Prejudicada a análise dos demais pontos suscitados no recurso