AREsp 2844164 - DECISAO

AREsp 2844164 - DECISAO

Não houve omissão no acórdão embargado, pois a Corte de origem decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; não há prova nos autos de que tenha ocorrido negativação do recorrente e a indicação de acesso à plataforma 'Serasa Limpa Nome' é insuficiente para comprovar inscrição em cadastros de inadimplentes; além disso, a mera cobrança indevida não configura, por si só, dano moral. Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: Weverton Moraes da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo (admissibilidade/conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Negativação, Danos Morais, Cobrança Indevida
Direito Processual Civil Direito Civil Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial Negativação Danos Morais Cobrança Indevida

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Parties

Weverton Moraes da Silva

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo (admissibilidade/conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se havia prova de negativação do nome do autor nos cadastros de crédito
  3. 3 Se a cobrança indevida enseja, por si só, indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão embargado, pois a Corte de origem decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; não há prova nos autos de que tenha ocorrido negativação do recorrente e a indicação de acesso à plataforma 'Serasa Limpa Nome' é insuficiente para comprovar inscrição em cadastros de inadimplentes; além disso, a mera cobrança indevida não configura, por si só, dano moral. Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se