AREsp 2849087 - DECISAO

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Não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque o órgão julgador, analisando a matéria devolvida, apresentou fundamentação adequada e suficiente, o laudo pericial concluiu pela inexistência de imposto a recolher e o ente público não impugnou o laudo no momento processual adequado, acarretando preclusão. Assim, não há omissão relevante ou deficiência na prestação jurisdicional que justifique provimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Autora: empresa autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não provido
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Fundamentação Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Perícia Contábil
Processo Civil Omissão Em Acórdão Fundamentação Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Perícia Contábil

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

empresa autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à alegação de erro na forma de apuração e recolhimento do tributo
  2. 2 obrigação do julgador de rebater individualmente todos os argumentos das partes
  3. 3 preclusão para impugnação do laudo pericial por não ter sido impugnado no prazo

Ratio Decidendi

Não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque o órgão julgador, analisando a matéria devolvida, apresentou fundamentação adequada e suficiente, o laudo pericial concluiu pela inexistência de imposto a recolher e o ente público não impugnou o laudo no momento processual adequado, acarretando preclusão. Assim, não há omissão relevante ou deficiência na prestação jurisdicional que justifique provimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não provido

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.