REsp 2192813 - DECISAO

REsp 2192813 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão de origem, pois foram apreciadas as questões essenciais com fundamentação suficiente; ademais, a recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, o que obsta o conhecimento das matérias tributárias suscitadas nos termos da Súmula 284 do STF. Em razão disso, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento; não se admite majoração de honorários em mandado de segurança.

Parties
Recorrente: DANG - COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Indicação De Dispositivo De Lei Federal, Correção Monetária E Juros De Mora, Tributação De IRPJ E CSLL, Honorários Advocatícios, Duplo Grau De Jurisdição
Processual Civil Administrativo Tributário Omissão Em Acórdão Indicação De Dispositivo De Lei Federal Correção Monetária E Juros De Mora Tributação De IRPJ E CSLL Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

DANG - COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 necessidade de indicação do dispositivo de lei federal para conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 incidência de tributos (IRPJ e CSLL) sobre correção monetária e juros de mora

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão de origem, pois foram apreciadas as questões essenciais com fundamentação suficiente; ademais, a recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, o que obsta o conhecimento das matérias tributárias suscitadas nos termos da Súmula 284 do STF. Em razão disso, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento; não se admite majoração de honorários em mandado de segurança.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.