AREsp 2582514 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial por inexistir omissão no acórdão recorrido: o Tribunal de origem abordou a controvérsia e, além disso, é inviável a restituição de valores em face de ente que não integra a relação processual, tendo o Estado se sub-rogado nos direitos em razão da cessão, de modo que a recorrente não tem direito a ressarcimento nos autos do presente cumprimento de sentença.

Parties
Recorrente: MANZOLI SA COMERCIO E INDUSTRIA - MASSA FALIDA; Executado: IPERGS; Sub Rogado: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Sub Rogação, Restituição De Valores, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/reexame De Provas
Processual Civil Direito Civil Execução/cumprimento De Sentença Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Sub Rogação Restituição De Valores Cumprimento De Sentença +1 more

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Parties

MANZOLI SA COMERCIO E INDUSTRIA - MASSA FALIDA

Recorrente

IPERGS

Executado

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Sub Rogado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão no acórdão quanto à sub-rogação e à retenção de imposto
  2. 2 se é viável a restituição de valores em face de ente que não integra a relação processual
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC quanto a omissão, contradição ou obscuridade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por inexistir omissão no acórdão recorrido: o Tribunal de origem abordou a controvérsia e, além disso, é inviável a restituição de valores em face de ente que não integra a relação processual, tendo o Estado se sub-rogado nos direitos em razão da cessão, de modo que a recorrente não tem direito a ressarcimento nos autos do presente cumprimento de sentença.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.