REsp 2169555 - DECISAO

REsp 2169555 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão recorrido e no julgamento dos embargos de declaração quanto à arguição sobre a presunção in re ipsa do dano moral coletivo decorrente de significativo dano ambiental na Amazônia e aos princípios constitucionais invocados, o Relator, com fundamento nos arts. 932, V, do CPC/2015 e dispositivos regimentais, deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que suprida a omissão, tornando prejudicada a análise das demais questões.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Para Devolução Ao Tribunal De Origem Visando Suprir Omissão
Outcome
Provimento do Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir omissão
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Dano Moral Coletivo Ambiental, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Princípio Poluidor Pagador, Reparação in Integrum
Processo Civil Direito Ambiental Omissão Em Acórdão Dano Moral Coletivo Ambiental Embargos De Declaração Recurso Especial Princípio Poluidor Pagador Reparação in Integrum

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Para Devolução Ao Tribunal De Origem Visando Suprir Omissão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à alegação de presunção e aferição in re ipsa do dano moral coletivo em função de extenso dano ambiental no bioma amazônico
  2. 2 incidência do art. 1.022 do CPC/2015 e dever de enfrentamento de argumentos capazes de infirmar a decisão
  3. 3 competência do Relator de prover monocraticamente recurso quando houver omissão contrária à jurisprudência dominante

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão recorrido e no julgamento dos embargos de declaração quanto à arguição sobre a presunção in re ipsa do dano moral coletivo decorrente de significativo dano ambiental na Amazônia e aos princípios constitucionais invocados, o Relator, com fundamento nos arts. 932, V, do CPC/2015 e dispositivos regimentais, deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que suprida a omissão, tornando prejudicada a análise das demais questões.

Court Disposition

Provimento do Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir omissão

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao tribunal a quo para que suprida a omissão apontada
  • Prejudicada a análise das demais questões trazidas no recurso