REsp 2041283 - DECISAO

REsp 2041283 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre questões essenciais suscitadas nos embargos de declaração, notadamente relativas à transferência de direitos de lavra e ao procedimento perante o DNPM; por isso, o recurso especial foi provido para anular o acórdão que julgou os embargos e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Proprietária Do Bem: CARBOMIL AGROPECUARIA, S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer vício de omissão, anular o acórdão que julgou embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Penhora, Ordem De Preferência De Penhora, Liquidez De Bens, Nomeação De Bens De Terceiro, Grupo Econômico
Processual Civil Execução Fiscal Direito Minerário Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Penhora Ordem De Preferência De Penhora Liquidez De Bens +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

CARBOMIL AGROPECUARIA, S. A.

Proprietária Do Bem

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à exigência de procedimento administrativo perante o DNPM e à aplicabilidade das normas de direito minerário à transferência de direitos de lavra
  2. 2 Recusa da Fazenda Nacional à penhora por baixa liquidez e respeito à ordem de preferência de bens prevista no art. 11 da Lei 6.830/1980 e art. 835 do CPC

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre questões essenciais suscitadas nos embargos de declaração, notadamente relativas à transferência de direitos de lavra e ao procedimento perante o DNPM; por isso, o recurso especial foi provido para anular o acórdão que julgou os embargos e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer vício de omissão, anular o acórdão que julgou embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame

Orders

  • Anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos e do recurso