REsp 2164692 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por entender inexistente omissão no acórdão recorrido: o tribunal considerou que as questões essenciais ao deslinde foram enfrentadas, que o julgador não está obrigado a manifestar-se expressamente sobre todos os dispositivos legais suscitados e que os argumentos do embargante não demonstraram vício integrativo apto a ensejar aclaratórios, razão pela qual os embargos foram rejeitados e o pedido de integralização indeferido.

Parties
Embargante: Sebastião Luiz Durr
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Reafirmação Da DER, Desaposentação, Prescrição Quinquenal, Prequestionamento, Art. 489, §1º Do CPC, Recurso Especial
Processo Civil Direito Previdenciário Omissão Em Acórdão Reafirmação Da DER Desaposentação Prescrição Quinquenal Prequestionamento Art. 489, §1º Do CPC +1 more

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Parties

Sebastião Luiz Durr

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à possibilidade de reafirmação da DER no curso do processo administrativo
  2. 2 Se a reafirmação da DER na hipótese constitui desaposentação e se é vedada pelo entendimento do RE 661.256 (Tema 503)
  3. 3 Termo inicial para contagem da prescrição quinquenal (data do requerimento/DER x data da concessão)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por entender inexistente omissão no acórdão recorrido: o tribunal considerou que as questões essenciais ao deslinde foram enfrentadas, que o julgador não está obrigado a manifestar-se expressamente sobre todos os dispositivos legais suscitados e que os argumentos do embargante não demonstraram vício integrativo apto a ensejar aclaratórios, razão pela qual os embargos foram rejeitados e o pedido de integralização indeferido.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.