AREsp 2821215 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Remessa Ao Tribunal De Origem (parcial Provimento E Determinação De Retorno Para Suprir Omissão)

Legal Issues

1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação da questão federal suscitada nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
2. 2 exigência de manifestação da instância ordinária para o conhecimento do recurso especial
3. 3 controvérsia sobre permanência de dependente no plano de saúde quando o custeio era realizado pelo empregador e não havia contribuição mensal direta dos genitores

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto à questão federal suscitada nos embargos de declaração — notadamente sobre o pagamento/forma de custeio pelos dependentes após o falecimento do titular — restou obstaculizado o acesso ao Superior Tribunal de Justiça, configurando ofensa ao art. 1.022 do CPC; por isso, deu-se parcial provimento ao agravo para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que suprima a omissão e reaprecie os embargos de declaração, em especial sobre a forma de custeio do plano de saúde pelos dependentes.

Court Disposition

Parcial provimento do agravo em recurso especial; determinação de remessa dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e saneamento da omissão quanto ao custeio do plano de saúde pelos dependentes.

Orders

• Dar parcial provimento ao recurso especial e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que novamente aprecie os embargos de declaração, sanando os vícios alegados, especificamente quanto ao pagamento/forma de custeio pelos dependentes em razão do falecimento do beneficiário titular do plano de saúde.