REsp 2188999 - DECISAO

REsp 2188999 - DECISAO

Houve omissão do acórdão embargado quanto à questão indispensável de saber se a tese do Tema 1.079/STJ se aplica às contribuições ao FNDE, INCRA, SEBRAE, SEST e SENAT; por se tratar de questão correlata e imprescindível à solução da controvérsia, o acórdão dos embargos de declaração foi anulado e o recurso especial foi provido para determinar que a Corte de origem esclareça e reaprecie o ponto omitido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido (anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinação De Reapreciação Pela Corte De Origem)
Outcome
Recurso especial provido; anulado o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinada a reapreciação, pela Corte de origem, da questão apontada como omissa.
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Tese Repetitiva Tema 1.079/stj, Contribuições Parafiscais, Teto De 20 Salários Mínimos, Revogação De Norma Tributária
Processual Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Tese Repetitiva Tema 1.079/stj Contribuições Parafiscais Teto De 20 Salários Mínimos +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Provido (anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinação De Reapreciação Pela Corte De Origem)

Legal Issues

  1. 1 se a tese repetitiva do Tema 1.079/STJ alcança apenas as contribuições destinadas ao SESI, SENAI, SESC e SENAC ou também as contribuições ao FNDE (Salário-Educação), INCRA, SEBRAE, SEST e SENAT
  2. 2 se o parágrafo único do art. 4º da Lei 6.950/1981 foi revogado pelo art. 3º do DL 2.318/1986 em relação às contribuições questionadas
  3. 3 ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1022, II, do CPC/2015 por omissão no acórdão de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Houve omissão do acórdão embargado quanto à questão indispensável de saber se a tese do Tema 1.079/STJ se aplica às contribuições ao FNDE, INCRA, SEBRAE, SEST e SENAT; por se tratar de questão correlata e imprescindível à solução da controvérsia, o acórdão dos embargos de declaração foi anulado e o recurso especial foi provido para determinar que a Corte de origem esclareça e reaprecie o ponto omitido.

Court Disposition

Recurso especial provido; anulado o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinada a reapreciação, pela Corte de origem, da questão apontada como omissa.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial
  • Torna-se nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração