REsp 2207012 - DECISAO

REsp 2207012 - DECISAO

Constatada relevante omissão do Tribunal a quo por não se pronunciar sobre teses suscitadas e aptas a alterar o resultado, e não tendo tal omissão sido suprida nos embargos de declaração, aplicam-se o art. 1.022 do CPC e a jurisprudência do STJ, autorizando-se, por decisão monocrática fundeada em art. 932, V, do CPC e no RISTJ, o provimento do recurso especial para anular o acórdão integrativo e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que se manifeste especificamente sobre as questões omissas.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido Monocraticamente Para Determinar O Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Suprir Omissão
Outcome
Recurso Especial provido monocraticamente
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Precatório Preferencial, Rpv/opv, Controle De Omissão, Competência Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Precatórios Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Precatório Preferencial Rpv/opv +2 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido Monocraticamente Para Determinar O Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Suprir Omissão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à expedição de precatório
  2. 2 teto aplicável para expedição de OPV (Lei 11.377/2003 vs Lei 17.205/2019)
  3. 3 existência ou não de RPV preferencial frente à previsão constitucional de preferência apenas para precatórios

Ratio Decidendi

Constatada relevante omissão do Tribunal a quo por não se pronunciar sobre teses suscitadas e aptas a alterar o resultado, e não tendo tal omissão sido suprida nos embargos de declaração, aplicam-se o art. 1.022 do CPC e a jurisprudência do STJ, autorizando-se, por decisão monocrática fundeada em art. 932, V, do CPC e no RISTJ, o provimento do recurso especial para anular o acórdão integrativo e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que se manifeste especificamente sobre as questões omissas.

Court Disposition

Recurso Especial provido monocraticamente

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que seja suprida a omissão nos termos expostos.
  • Publique-se e intimem-se.