AREsp 2801726 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido tratou, de forma clara e fundamentada, dos pontos alegados como omissos, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; além disso, a tese relativa à aplicação do Tema 886/STJ não foi suscitada no recurso especial, configurando inovação recursal e preclusão consumativa, razão pela qual não poderia ser conhecida.

Parties
Agravante: JOSE BATISTA SIMOES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Fundamentação Judicial, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Aplicação Do Tema 886/stj
Processual Civil Omissão Em Acórdão Fundamentação Judicial Inovação Recursal Preclusão Consumativa Aplicação Do Tema 886/stj

Case Brief

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Parties

JOSE BATISTA SIMOES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 omissão quanto à distinção entre imóveis residenciais e comerciais sobre obrigação de pagamento de taxas condominiais
  3. 3 inovação recursal por apontar tese apenas no agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido tratou, de forma clara e fundamentada, dos pontos alegados como omissos, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; além disso, a tese relativa à aplicação do Tema 886/STJ não foi suscitada no recurso especial, configurando inovação recursal e preclusão consumativa, razão pela qual não poderia ser conhecida.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno