AREsp 2234604 - DECISAO

AREsp 2234604 - DECISAO

Constatada omissão do Tribunal de origem quanto à análise de pontos relevantes suscitados nos embargos de declaração (efeito suspensivo restrito à tutela provisória e consideração do excesso de execução na fixação dos honorários), determinou-se a anulação do acórdão recorrido e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o exame dos vícios apontados, preservando-se a vedação ao reexame fático-probatório pelo STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados.
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Efeito Suspensivo Da Apelação (ope Legis), Excesso De Execução, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Trânsito Em Julgado, Impossibilidade De Reexame Fático Probatório Pelo STJ
Processo Civil Recursos Execução Provisória Honorários De Sucumbência Embargos De Declaração Omissão Em Acórdão Efeito Suspensivo Da Apelação (ope Legis) Excesso De Execução +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à tese de que o efeito suspensivo requerido e indeferido referia-se apenas à tutela provisória, sendo que a apelação possuiria efeito suspensivo ope legis
  2. 2 Omissão quanto à alegação de que o excesso de execução reconhecido não foi considerado para a fixação dos honorários de sucumbência
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de omissão em acórdão e embargos de declaração rejeitados

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem quanto à análise de pontos relevantes suscitados nos embargos de declaração (efeito suspensivo restrito à tutela provisória e consideração do excesso de execução na fixação dos honorários), determinou-se a anulação do acórdão recorrido e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o exame dos vícios apontados, preservando-se a vedação ao reexame fático-probatório pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados
  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial