AREsp 2831315 - DECISAO

AREsp 2831315 - DECISAO

Houve omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto a questões relevantes suscitadas (aplicação do art. 1.021, § 3º do CPC, análise dos argumentos do Sindicato e do Parquet, provas sobre impacto financeiro e repasses do FUNDEB, análise do periculum in mora inverso e do precedente do STF), razão pela qual o recurso especial merece provimento para anular o aresto proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que sane tais omissões.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado da Bahia; Agravado: Município de Itaberaba; Agravante: Sindicato de Servidores do referido Município; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o aresto proferido em embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Suspensão De Medida Liminar (lei Nº 8.437/92, Art. 4º), Medidas Excepcionais Em Pandemia (lei Nº 13.979/2020), Remuneração De Servidores Públicos, FUNDEB, Periculum in Mora Inverso, Admissibilidade De Recurso Especial (art. 105, III, A, Cf)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Suspensão De Medida Liminar (lei Nº 8.437/92, Art. 4º) Medidas Excepcionais Em Pandemia (lei Nº 13.979/2020) Remuneração De Servidores Públicos +3 more

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Parties

Ministério Público do Estado da Bahia

Agravante

Município de Itaberaba

Agravado

Sindicato de Servidores do referido Município

Agravante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão do Tribunal de origem (art. 1.022 CPC)
  2. 2 fundamentação acerca do risco de lesão à ordem e à economia públicas para suspensão de liminar (art. 4º Lei nº 8.437/92)
  3. 3 natureza das reduções remuneratórias dos professores (redução de jornada versus horas extras não trabalhadas)

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto a questões relevantes suscitadas (aplicação do art. 1.021, § 3º do CPC, análise dos argumentos do Sindicato e do Parquet, provas sobre impacto financeiro e repasses do FUNDEB, análise do periculum in mora inverso e do precedente do STF), razão pela qual o recurso especial merece provimento para anular o aresto proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que sane tais omissões.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o aresto proferido em embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Anular o aresto proferido em embargos de declaração.
  • Retornar os autos à Corte de origem para que, por seu órgão colegiado, profira novo acórdão sanando a omissão apontada.