REsp 2119773 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Provido E Anulação De Acórdão De Embargos De Declaração

Legal Issues

1. 1 ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015 por omissão/contradição em pontos essenciais
2. 2 aplicação do Tema 588/STJ sobre natureza não tributária da contribuição e condicionamento da repetição do indébito à manifestação de vontade
3. 3 período de devolução dos valores descontados (a partir da citação ou períodos anteriores)

Ratio Decidendi

Houve ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015 em razão de omissão/contradição sobre questões essenciais (notadamente a compatibilização da natureza não tributária reconhecida com a aplicação da taxa SELIC e o alcance do Tema 588), motivo pelo qual o acórdão proferido nos embargos de declaração foi anulado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que aprecie as matérias suscitadas nos aclaratórios.

Court Disposition

Recurso especial provido. Anulação do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e devolução dos autos ao Tribunal de origem para nova apreciação das questões suscitadas.

Orders

• Dou provimento ao recurso especial, tornando nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, a fim de que a Corte de origem aprecie a matéria articulada nos aclaratórios.
• Publique-se.