REsp 2207328 - DECISAO

REsp 2207328 - DECISAO

Houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar, nos embargos de declaração, pontos relevantes suscitados pela parte (notadamente a possibilidade de citação postal e questões relacionadas ao adiantamento de despesas de diligências), razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie motivadamente sobre a questão omissa.

Parties
Recorrente: Estado da Paraíba; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento E Anulação De Acórdão Dos Embargos De Declaração, Com Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Pronunciamento
Outcome
Deferido provimento ao Recurso Especial por violação ao art. 1.022 do CPC/2015, para anular o acórdão dos Embargos de Declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie motivadamente sobre a questão omissa; prejudicadas as demais questões suscitadas no especial.
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Extinção Do Processo Por Abandono (art. 485, §1º Cpc), Citação Postal (arts. 247 E 249 Cpc), Adiantamento De Despesas Para Diligências De Oficiais De Justiça (art. 91 Cpc)
Direito Processual Civil Execução Fiscal Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Extinção Do Processo Por Abandono (art. 485, §1º Cpc) Citação Postal (arts. 247 E 249 Cpc) Adiantamento De Despesas Para Diligências De Oficiais De Justiça (art. 91 Cpc)

Case Brief

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Parties

Estado da Paraíba

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Anulação De Acórdão Dos Embargos De Declaração, Com Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Pronunciamento

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão do Tribunal de origem quanto à necessidade de intimação prévia antes da extinção da execução fiscal por abandono
  2. 2 se é possível a citação postal do executado em execução fiscal nos termos dos arts. 247 e 249 do CPC/2015
  3. 3 se é exigível o adiantamento pelo exequente Fazenda Pública das despesas de diligência dos oficiais de justiça

Ratio Decidendi

Houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar, nos embargos de declaração, pontos relevantes suscitados pela parte (notadamente a possibilidade de citação postal e questões relacionadas ao adiantamento de despesas de diligências), razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie motivadamente sobre a questão omissa.

Court Disposition

Deferido provimento ao Recurso Especial por violação ao art. 1.022 do CPC/2015, para anular o acórdão dos Embargos de Declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie motivadamente sobre a questão omissa; prejudicadas as demais questões suscitadas no especial.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial por violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  • Anular o acórdão dos Embargos de Declaração