AREsp 2310987 - DECISAO

AREsp 2310987 - DECISAO

Houve enfrentamento dos pontos suscitados; inexistem omissões porque o acórdão abordou a apreciação do Tribunal de origem, distinguiu faticamente os precedentes invocados em razão da autorização do porteiro e ingresso em área comum (não domicílio) e considerou haver prova suficiente da adulteração do veículo, não sendo possível reexaminar o conjunto fático-probatório em recurso especial. Assim, os embargos de declaração são mera insurgência contra o resultado, devendo ser rejeitados.

Parties
Embargante: JOSEPH RODRIGUES TOMAZ VERÍSSIMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Uso Dos Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas (súmula N. 7 Do Stj), Entrada Em Domicílio/área Comum, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo (art. 311 Cp)
Processo Penal Direito Penal Omissão Em Acórdão Uso Dos Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas (súmula N. 7 Do Stj) Entrada Em Domicílio/área Comum Adulteração De Sinal Identificador De Veículo (art. 311 Cp)

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Parties

JOSEPH RODRIGUES TOMAZ VERÍSSIMO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 315, §2º, inciso IV, do CPP
  2. 2 alegada omissão quanto ao art. 315, §2º, inciso VI, do CPP e não aplicação de precedentes do STJ sem distinção
  3. 3 alegada violação ao art. 311 do CP por ausência de demonstração da prática do núcleo do tipo

Ratio Decidendi

Houve enfrentamento dos pontos suscitados; inexistem omissões porque o acórdão abordou a apreciação do Tribunal de origem, distinguiu faticamente os precedentes invocados em razão da autorização do porteiro e ingresso em área comum (não domicílio) e considerou haver prova suficiente da adulteração do veículo, não sendo possível reexaminar o conjunto fático-probatório em recurso especial. Assim, os embargos de declaração são mera insurgência contra o resultado, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.