AREsp 2193233 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e resolveu os pontos relevantes, não havendo omissão a ser sanada; além disso, a decisão homologatória do acordo constitui título executivo judicial, legitimando a execução contra os fiadores que integraram o acordo.

Parties
Agravante: APARECIDA PERRI BRUNETTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Homologação De Autocomposição Judicial, Fiança, Procuração, Honorários De Sucumbência, Responsabilidade De Herdeiros E Espólio
Direito Processual Civil Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Homologação De Autocomposição Judicial Fiança Procuração Honorários De Sucumbência +1 more

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Parties

APARECIDA PERRI BRUNETTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão de origem por não enfrentar argumentos da agravante
  2. 2 Se a fiança é nula por ausência de poderes específicos na procuração (art. 661, § 1º, CC)
  3. 3 Se a viúva meeira poderia responder pela execução ou se há vedação para dispor de bens (art. 1.793, § 3º, CC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e resolveu os pontos relevantes, não havendo omissão a ser sanada; além disso, a decisão homologatória do acordo constitui título executivo judicial, legitimando a execução contra os fiadores que integraram o acordo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao agravo em recurso especial