AREsp 2771256 - DECISAO

AREsp 2771256 - DECISAO

Houve omissão relevante no acórdão recorrido e nos embargos de declaração quanto à fundamentação que justificasse a inexequibilidade do título executivo, especialmente quanto à distinção entre execução originada de ação autônoma de cobrança de parcelas pretéritas à impetração e título vinculado ao mandado de segurança sujeito à reclamação; assim, aplicando-se a jurisprudência sobre o art. 1.022 do CPC e observando o óbice da Súmula 7/STJ, a decisão agravada foi reconsiderada, o agravo conhecido e provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios.

Parties
Agravantes: Cyomara Vellardi e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; conhecido o agravo e dado provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Título Executivo Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Reexame De Provas, Recurso Especial
Processual Civil Execução De Sentença Mandado De Segurança Coisa Julgada Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Título Executivo Judicial Súmula 7/stj +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Cyomara Vellardi e outros

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão e/ou contradição no acórdão em relação à inexequibilidade do título executivo
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ para impedir exame de limites da coisa julgada quando não delineados no acórdão
  3. 3 se a execução é decorrente de ação autônoma de cobrança de parcelas pretéritas à impetração ou de título derivado do mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante no acórdão recorrido e nos embargos de declaração quanto à fundamentação que justificasse a inexequibilidade do título executivo, especialmente quanto à distinção entre execução originada de ação autônoma de cobrança de parcelas pretéritas à impetração e título vinculado ao mandado de segurança sujeito à reclamação; assim, aplicando-se a jurisprudência sobre o art. 1.022 do CPC e observando o óbice da Súmula 7/STJ, a decisão agravada foi reconsiderada, o agravo conhecido e provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; conhecido o agravo e dado provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 293/295, tornando-a sem efeito.
  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de proceder ao rejulgamento dos embargos declaratórios.