REsp 2176845 - DECISAO

REsp 2176845 - DECISAO

Houve omissão relevante no acórdão recorrido por não apreciar as matérias suscitadas nos embargos de declaração (sobre marcos interruptivos da prescrição, aplicação da Lei 8.443/1992, e a incidência do Tema 899 do STF no caso concreto), omissão esta que impede o acesso à instância extraordinária; assim, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e dispositivos regimentais, o Relator deu provimento monocrático para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir a omissão.

Parties
Recorrente: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Para Retorno Ao Tribunal a Quo
Outcome
Recurso especial provido monocraticamente para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir a omissão
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Prescrição Quinquenal Do Ressarcimento Ao Erário, Tema 899 Do STF, Tomada De Contas Especial, Lei 8.443/1992, Lei 9.873/1999, Embargos De Declaração, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Direito Administrativo Controle Externo/tribunal De Contas Omissão Em Acórdão Prescrição Quinquenal Do Ressarcimento Ao Erário Tema 899 Do STF Tomada De Contas Especial Lei 8.443/1992 +3 more

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Parties

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Para Retorno Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão recorrido quanto à aplicação do Tema 899 do STF
  2. 2 prescrição quinquenal das pretensões de ressarcimento ao erário e marcos interruptivos
  3. 3 aplicação das normas da Lei 8.443/1992 ao procedimento de Tomada de Contas Especial

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante no acórdão recorrido por não apreciar as matérias suscitadas nos embargos de declaração (sobre marcos interruptivos da prescrição, aplicação da Lei 8.443/1992, e a incidência do Tema 899 do STF no caso concreto), omissão esta que impede o acesso à instância extraordinária; assim, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e dispositivos regimentais, o Relator deu provimento monocrático para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir a omissão.

Court Disposition

Recurso especial provido monocraticamente para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir a omissão

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para que seja suprida a omissão apontada nos embargos de declaração
  • Considerar prejudicada a análise dos demais pontos suscitados no recurso enquanto não suprida a omissão