AREsp 2705702 - ACORDAO

AREsp 2705702 - ACORDAO

Houve omissão do Tribunal de origem por não se manifestar expressamente sobre questões suscitadas nos embargos de declaração, configurando ofensa ao art. 1.022 do CPC; por isso o agravo foi conhecido e provido para conhecer o recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre os pontos levantados nos embargos.

Parties
Agravante: RENAULT DO BRASIL S/A; Autor: JOELITON REIS PITA; Ré: EUROVIA VEICULOS S/A; Ré: BANCO RCI BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Recurso Conhecido E Provido, Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem Para Novo Pronunciamento
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; acórdão cassado parcialmente e autos remetidos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre os argumentos deduzidos nos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo Interno, Ação De Obrigação De Fazer, Danos Morais E Materiais, Grupo Econômico, Juros De Mora, Enriquecimento Sem Causa, Tabela FIPE
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Recurso Especial Agravo Interno Ação De Obrigação De Fazer +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RENAULT DO BRASIL S/A

Agravante

JOELITON REIS PITA

Autor

EUROVIA VEICULOS S/A

Ré

BANCO RCI BRASIL S.A

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Recurso Conhecido E Provido, Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem Para Novo Pronunciamento

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem em não se manifestar expressamente sobre questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Necessidade de remessa dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre pontos suscitados nos embargos (i)-(v) arrolados pela agravante
  3. 3 Questões apontadas nos embargos: integração do fundamento sobre grupo econômico; validade da alienação do veículo em hasta pública; abatimento pelo valor da Tabela Fipe na restituição; alegação de enriquecimento indevido; fundamentação para incidência de juros moratórios

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem por não se manifestar expressamente sobre questões suscitadas nos embargos de declaração, configurando ofensa ao art. 1.022 do CPC; por isso o agravo foi conhecido e provido para conhecer o recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre os pontos levantados nos embargos.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; acórdão cassado parcialmente e autos remetidos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre os argumentos deduzidos nos embargos de declaração.

Orders

  • Conhecer do agravo, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie, na esteira do devido processo legal, sobre os argumentos deduzidos nos embargos de declaração opostos pela parte agravante