REsp 2167693 - DECISAO

REsp 2167693 - DECISAO

O STJ reconheceu omissão no acórdão recorrido por não enfrentar, de forma fundamentada, questões apontadas pela recorrente (entre elas aplicabilidade do CDC e inversão do ônus da prova), configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015; por conseguinte, deu parcial provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ, para cassar a decisão proferida em sede de embargos de declaração e determinar que outra seja proferida, sanando a omissão apontada.

Parties
Recorrente: RAMPIM E CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Inversão Do Ônus Da Prova, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Gerenciamento De Risco, Limitação De Indenização, Prequestionamento, Súmula 568 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Seguros Omissão Em Acórdão Negativa De Prestação Jurisdicional Inversão Do Ônus Da Prova +5 more

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Parties

RAMPIM E CIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor e à inversão do ônus da prova
  2. 2 validade e aplicação de cláusula de limitação de indenização (sublimite) em contrato de seguro
  3. 3 cumprimento substancial das obrigações do segurado e purgação da mora (art. 401, I, CC)

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu omissão no acórdão recorrido por não enfrentar, de forma fundamentada, questões apontadas pela recorrente (entre elas aplicabilidade do CDC e inversão do ônus da prova), configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015; por conseguinte, deu parcial provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ, para cassar a decisão proferida em sede de embargos de declaração e determinar que outra seja proferida, sanando a omissão apontada.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Cassar a decisão proferida em sede de embargos de declaração e determinar que outra seja proferida, sanando a omissão apontada
  • Publique-se