AREsp 2692805 - DECISAO

AREsp 2692805 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, por entender que não havia omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido quanto aos pontos apontados; quanto ao mérito das alegações que exigem reexame do conjunto fático-probatório (perícia, responsabilidade civil e prova do dano material), aplicou-se a vedação ao reexame de provas prevista na Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento. Ademais, foram majorados os honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: TRIUNFO LOGISTICA LTDA.; Autora/recorrente: Triunfo Operadora Portuária Ltda.; Ré: Companhia Docas do Rio de Janeiro; Ré: Rodoviário Líder Ltda.; Ré: Manchester Ferro e Aço Ltda.; Ré: Multifer Produtos Siderúrgicos Ltda.; Ré: Cinafe Comércio e Indústria de Aço e Ferro; Ré: Indumill S.A. Indústria e Comércio; Ré: Transportadora São Geraldo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Motivação Das Decisões, Reexame De Provas, Indenização Por Perdas E Danos, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Omissão Em Acórdão Motivação Das Decisões Reexame De Provas Indenização Por Perdas E Danos Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

TRIUNFO LOGISTICA LTDA.

Agravante

Triunfo Operadora Portuária Ltda.

Autora/recorrente

Companhia Docas do Rio de Janeiro

Ré

Rodoviário Líder Ltda.

Ré

Manchester Ferro e Aço Ltda.

Ré

Multifer Produtos Siderúrgicos Ltda.

Ré

Cinafe Comércio e Indústria de Aço e Ferro

Ré

Indumill S.A. Indústria e Comércio

Ré

Transportadora São Geraldo

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possível omissão no acórdão na forma do art. 1.022 do CPC
  2. 2 fundamentação e enfrentamento das alegações da parte nos termos do art. 489 do CPC
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, por entender que não havia omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido quanto aos pontos apontados; quanto ao mérito das alegações que exigem reexame do conjunto fático-probatório (perícia, responsabilidade civil e prova do dano material), aplicou-se a vedação ao reexame de provas prevista na Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento. Ademais, foram majorados os honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majorados os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa.